As questões nº37 e nº38 se referem a Lei Orgânica Municipal de Sarzedo.

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – elaborar o orçamento anual e o plano plurianual;

II – a instituição de regime jurídico único de seus servidores e organização dos respectivos quadros e tabelas;

III – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os prestados mediante delegação e, em caso, de iminente perigo ou calamidade pública, ocupar e usar de propriedade particular, bens e serviços, assegurada indenização ulterior, se houver dano;

IV – fiscalizar a utilização de logradouros públicos e o exercício de atividades sujeitas a normas de polícia administrativa, bem como os prédios e órgãos públicos municipais e serviços públicos prestados pelo município, ficando livre a entrada e permanência dos Vereadores nesses locais, desde que respeitadas as normas de trabalho de cada órgão;

Marque a alternativa correta: