A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira, orçamentária, patrimonial, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo e pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a alguns assuntos do município, respeitadas as reservas constitucionais da União.

A função de fiscalização e controle de caráter político atinge os agentes administrativos do município.

A função administrativa, consiste em sugerir medidas de interesse público ao executivo, mediante indicação.