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Respondida
1499242
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
SIMPA
Orgão:
Pref. Bodoquena-MS
Provas:
Fiscal de Obras e Posturas
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Mato Grosso do Sul - MS
Bodoquena-MS
Segundo as leis municipais 57 e 59 de 1986, a Prefeitura Municipal de Bodoquena é responsável por todas as afirmativas abaixo, EXCETO:
A
Conceder o habite-se.
B
Aprovar o projeto de loteamento.
C
Estabelecer a numeração da edificação.
D
Especificar os afastamentos mínimos e recuos previstos para as edificações dentro do perímetro urbano.
E
Aprovar a abertura de janelas nas paredes junto à divisa de lotes.
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