Questão 53203

53203 Ano: 2001
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

Provas:

Em relação ao orçamento público, é falso afirmar.

É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa.

O crédito orçamentário extraordinário somente pode ser aberto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra.

Os recursos orçamentários dos Poderes Legislativo e Judiciário serão repassados aos mesmos, em duodécimos, até o quinto dia útil de cada mês.

No projeto de lei orçamentária não é permitida a apresentação de emenda que anule despesa destinada ao serviço da dívida.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento da seguridade social.

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