É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, desde que pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Para a responsabilização civil por dano ambiental aplica-se a teoria do risco, segundo a qual, para a comprovação do dano, basta a prova do dano e da relação de causalidade entre esse dano e a conduta do réu, dispensando-se a demonstração de dolo ou culpa.

Pode haver a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que houver a dificuldade do ressarcimento dos prejuízos ambientais, em se tratando de pessoa jurídica poluidora.