Compete ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência até a maioridade.

Em situações de risco ou emergência, a pessoa com deficiência perderá a prioridade.

A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a tratamento ou à institucionalização forçada.

A pessoa com deficiência participará, de forma compulsória, de pesquisas científicas.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.