Viola o princípio da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória de juiz federal para juiz estadual a fim de realizar atos citatórios e probatórios.

Compete à justiça federal o processo de contravenção penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

Compete ao STF processar e julgar deputado federal pela prática de crime doloso contra a vida, como o homicídio doloso.

No crime de homicídio, quando a morte é produzida em local diverso daquele em que foi realizada a conduta, a jurisprudência orienta-se no sentido de que o foro competente é o resultado.