Questão 96714

96714 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Na questão, assinale a opção incorreta.

Ao réu assiste interesse em apelar da sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito, objetivando obter a sentença de improcedência.

São cabíveis embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento, que não admite o recurso especial.

Cabem embargos infringentes, quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem.

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