fiscalizar e controlar a aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes.

estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

promover, disciplinar e avaliar a implementação da política nacional do meio ambiente.

executar programas e projetos e controlar e fiscalizar as atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

aplicar a suspensão da atividade, por prazo superior a 30 dias, dos transgressores que não cumprirem as medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental.