Terá a sua pena qualificada ao dobro quando os autores dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

É apenas aquele que, de modo contínuo e com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Equipara-se a funcionário público, aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

É apenas aquele que, de modo contínuo, com ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

É aquele que, embora transitoriamente, desde que com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.