- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
Entre os crimes praticados contra a Administração Pública, há a previsão de crimes praticados por funcionário público.
Diante disso, o funcionário público, para os efeitos penais: