Questão 2111647

2111647 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

No que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

O prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é determinado, conforme a legislação de regência, devendo ser expresso quando de sua elaboração.

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados terem acesso a recursos da União.

Serão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofes.

Aos estados é vedado elaborar mais de um plano de resíduos sólidos.

Os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável não se aplicam à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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