De acordo com a NORMAM-17/DHN, a quem compete, dentro da Estrutura da Autoridade Marítima, celebrar atos e acordos administrativos afetos a auxílios à navegação com entidades extra-Marinha do Brasil?
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De acordo com a NORMAM-17/DHN, a quem compete, dentro da Estrutura da Autoridade Marítima, celebrar atos e acordos administrativos afetos a auxílios à navegação com entidades extra-Marinha do Brasil?
