A Lei Maria da Penha, como popularmente é mais difundida, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal normativa além de prever medidas de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e considera como crime, cinco tipos de violência: sexual, física, psicológica, patrimonial e moral. Em conformidade com o disposto da referida Lei, em seu capítulo II (Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar), assinale a afirmativa CORRETA.