Questão 1964936

1964936 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.

Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

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