Questão 1196791

1196791 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP

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São PauloAraçatuba-SP

É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que

o funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.

a responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.

a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.

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