o inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente;

o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

no relatório do inquérito policial, não poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas no procedimento;

a autoridade policial não poderá representar acerca da prisão preventiva do indiciado.