Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, a Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por dez por cento do total do número de eleitores do Município.

As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica, a Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.

É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração.