cabe a previdência social a responsabilidade pelo pagamento dos dias não trabalhados pelo empregado;

durante a interrupção do contrato de trabalho não incidem encargos sociais sobre o salário do empregado;

o empregado pode faltar injustificadamente ao serviço até cinco dias no ano sem perder o direito aos salários e às férias integrais;

o contrato de trabalho não pode ser interrompido no curso do cumprimento do aviso prévio;

o afastamento do empregado para cumprimento das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não é motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.