Magna Concursos
3404503 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Moreno-PE
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Julgue o item a seguir.

O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 autoriza os órgãos de segurança pública a realizarem operações de inteligência e coleta de dados de cidadãos sem a necessidade de justificativa ou controle judicial, desde que tais operações sejam consideradas essenciais para a segurança nacional. Por exemplo, a Polícia Federal poderia coletar dados pessoais de indivíduos sem mandado judicial, baseando-se apenas na justificativa de necessidade operacional.
 

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