Questão 2465929

2465929 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)

Conforme estipulado na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as normas regentes do direito intertemporal:

não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.

impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.

permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.

preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.

estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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