As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 03 (três) meses, a partir de 10 (dez) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 10 (dez) dias.

O Município aplicará, anualmente, 30% (trinta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Município divulgará, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.