independentemente da existência de lei específica, a Lei de Orçamento deverá consignar a ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos

as subvenções econômicas tem como finalidade a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas e de natureza autárquica, mesmo que não incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal

as subvenções sociais visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica

cabe somente ao ente federado, em decorrência de sua autonomia, da conveniência e oportunidade, verificar a possibilidade da concessão de subvenção às instituições