O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

As universidades públicas, tendo em vista sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, não se subordinam às disposições da Lei n.º 12.527/2011.

O pedido de informação deverá conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida, bem como a consignação dos motivos do pedido e dos fins a que se destinam os dados a serem fornecidos pela Administração.

As disposições dessa lei não se aplicarão a entidades privadas, ainda que recebam recursos públicos por meio de convênio, contratos de gestão ou termos de parceria.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, em qualquer hipótese.