As empresas públicas são entidades integrantes da Administração Pública Direta.

As empresas públicas integram a Administração Pública Direta, quando sua finalidade principal estiver relacionada ao interesse público.

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas mediante autorização legislativa.

As empresas públicas, por gozarem de prerrogativas inerentes às autarquias, não poderão desempenhar atividade econômica.

As empresas públicas poderão ser criadas e extintas mediante decreto do chefe do Poder Executivo.