- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
A assistência social organiza-se por tipos de proteção; as proteções sociais básica e especial, que são ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social, vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é destinado à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. É uma unidade pública de abrangência e gestão