O Código de Ética Profissional, ao versar sobre as relações do assistente social com as instituições empregadoras e outras, estabelece como um dos seus direitos o acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais. Correlato a esse direito, o artigo 8º (b) determina como um dos deveres do assistente social denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes do referido Código, mobilizando, caso se faça necessário, inclusive,

O Estágio em Serviço Social é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço sócio-institucional, objetivando capacitá-lo para o exercício profissional, o que pressupõe supervisão sistemática. De acordo com a Resolução CFESS no 533/2008 (art. 3º), o desempenho de atividade profissional de supervisão direta de estágio, suas condições, bem como a capacidade de estudantes a serem supervisionados, nos termos dos parâmetros técnicos e éticos do Serviço Social, é prerrogativa

A assistência social organiza-se por tipos de proteção; as proteções sociais básica e especial, que são ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social, vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é destinado à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. É uma unidade pública de abrangência e gestão

A Lei Orgânica de Assistência Social, de 1993, foi alterada pela Lei nº 12.435/2011. Assim, a Assistência Social, organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, passa a ter três grandes objetivos: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso às provisões de assistência social; e a vigilância socioassistencial, que visa a analisar a capacidade protetiva das famílias e, nela, a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos no âmbito

A reforma psiquiátrica brasileira teve início na década de 1970 sob influência da conjuntura daquele período, caracterizado pela organização política no contexto de destituição da autocracia burguesa. Inúmeros eram os questionamentos por parte dos trabalhadores do campo da saúde mental, destacando-se a centralidade do cuidado calcado no modelo hospitalocêntrico biomédico e medicamentoso. As violações de direitos humanos presentes nos hospitais psiquiátricos e os diversos mecanismos de opressões presentes na sociedade capitalista, apontados na Carta de Bauru, direcionaram a luta dos militantes da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial. Ao processo de desinstitucionalização e fechamento progressivo de hospitais psiquiátricos, possibilitado pela Reforma Psiquiátrica, somam-se as modificações em relação ao cuidado das pessoas em sofrimento psíquico, principalmente no âmbito legislativo e assistencial. Tais mudanças romperam com a lógica da psiquiatria tradicional, que sustentava as práticas manicomiais, passando a compor um novo campo, que é o

Na maioria dos espaços ocupacionais, o assistente social é um trabalhador assalariado e portador de um projeto ético-político-profissional construído por sua categoria. No exercício profissional na esfera estatal, a exemplo de entidade da administração pública indireta, o assistente social atua no planejamento, execução e acompanhamento das atividades relacionadas ao Serviço Social, tais como o atendimento de usuários, servidores e famílias. Nesse contexto, a intervenção do assistente social se realiza por meio da orientação e do acompanhamento, ações essas de natureza socioeducativa, na medida em que interferem diretamente na vida dos indivíduos, grupos e famílias. As ações socioeducativas se estruturam em dois pilares: um referente ao processo reflexivo desenvolvido na trajetória da relação entre profissional/ usuário, e o outro relacionado à

A urgência do combate à pobreza tem impulsionado o debate sobre a necessária expansão dos programas condicionados de transferência de renda. No caso brasileiro, várias foram as experiências que serviram de referência para o aperfeiçoamento e ampliação desses programas. Além das condicionalidades, faz parte do desenho do programa os mecanismos de focalização. Trata-se de critérios de acesso, para além de uma concepção residual de seleção dos extremamente pobres. A focalização se realiza no sentido de incluir aqueles que historicamente estiveram à margem das políticas públicas; nesse sentido, a focalização é entendida como a aplicação de critérios de

A situação de rua de muitos indivíduos e famílias, embora frequentemente associadas à condição de pobreza, sempre foi considerada um contraste nocivo à vida resguardada pelo ambiente familiar e pela proteção social. Fatores estruturais, biográficos e, ainda, desastres naturais ou de massas compõem a multiplicidade de condições que determinam o itinerário dessa população nas ruas. A atuação do Estado no enfrentamento desse fenômeno requer a análise desses múltiplos motivos e direcionamento intersetorial para as políticas públicas. Além da igualdade e da equidade, entre os princípios que devem nortear uma política voltada para essa população está o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial

A legislação brasileira vigente define a família a partir de uma referência valorativa e reafirma o papel do Estado na sua proteção, reforçado em normativas que modelaram programas e serviços da política de assistência social. No entanto, ainda que se tenha oficializado a centralidade da família nessa política, as suspeitas em relação às famílias pobres sobre sua capacidade de proteger e transmitir valores positivos, ainda são concepções associadas às formas contemporâneas de trabalho social com esse segmento. Pairam ainda os argumentos do receituário neoliberal que responsabiliza as famílias pelo cuidado e proteção, desconsiderando suas condições de usuárias das políticas sociais brasileiras, argumentos esses de

Considerando as diferenças sociais de um país de porte continental como o Brasil, constitui um equívoco pretender homogeneizar realidades tão diversas. Apesar do grande conjunto de municípios de pequeno porte, é preciso considerar o recorte rural e, no outro extremo, as cidades metropolitanas, o que cria a necessidade de diferentes desenhos de políticas públicas na alocação territorial de serviços e equipamentos. No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o princípio da territorialização da rede socioassistencial baseia-se na oferta capilar de serviços e na sua localização nos territórios com incidência de vulnerabilidades e riscos sociais, a partir da lógica de