O registro da reserva legal no cadastro ambiental rural não desobriga a sua averbação no cartório de registro de imóveis.

A inscrição de loteamento ou desmembramento cujo projeto tenha sido aprovado em 10/1/2013 e submetido ao registro imobiliário em 9/8/2013 deve receber qualificação positiva.

A constituição de direito real de superfície, por tempo determinado ou indeterminado, e sua extinção devem ser averbadas no cartório de registro de imóveis.

O termo de securitização de créditos em que seja instituído o regime fiduciário previsto na Lei n.º 9.514/1997 deve ser averbado nos registros de imóveis em que estejam matriculados os respectivos imóveis.

A transcrição integral da escritura de instituição do bem de família deve ser registrada no Livro n.º 3, sem necessidade de averbação no Livro n.º 2.