2349369
Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
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O Estatuto da Criança e do Adolescente define que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e:
