Questão 1412327

1412327 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

Provas:

Nos termos da Constituição Federal vigente, a descrição que NÃO corresponde a matéria de competência privativa do Senado Federal é:

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

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