Magna Concursos
229986 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Tunápolis-SC
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Os municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, possuem competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre:
 
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