- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado, em cada ente da federação, em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, pelo
