impede o servidor de pedir exoneração ou se aposentar antes de cumprir o período de permanência exigido por lei.

é direito subjetivo do servidor independente do interesse da administração;

pode ser concedido a servidores titulares de cargos efetivos há pelo menos 2 anos no órgão;

demanda ao servidor beneficiado a permanência no exercício de suas funções por período igual ao concedido;