Questão 1161701

1161701 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

De acordo com a lei antidrogas,

o semi-imputável não faz jus à redução de pena.

as penas de multa, no caso de concurso de infrações, podem ser aumentadas de um sexto a dois terços.

é cabível o livramento condicional para o reincidente específico no crime de associação para o tráfico.

é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as regras do Código Penal no tocante à interrupção.

é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o primário condenado por associação para o tráfico.

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