Questão 2172565

2172565 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

permitir, facilitar ou concorrer para que o terceiro se enriqueça ilicitamente.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com visitas a ocultar irregularidades.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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