proíbe o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade, quando não autorizado expressamente pelo juízo da execução penal.

permite o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade, em situações excepcionais, em que a distância a ser percorrida não ultrapasse a 100 km.

permite o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade, desde que o transporte não ultrapasse os limites da cidade em que se localize o presídio.

permite o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade, em situações excepcionais, em que a distância a ser percorrida não seja superior a 100 km, desde que não exista veículo disponível com luminosidade e ventilação e seja na mesma cidade em que está localizado o presídio.