A anistia abrange as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A exclusão do crédito tributário, pela isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.