Questão 2142273

2142273 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Engenheiro Agrônomo
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Segundo o Parágrafo 5º da Lei Estadual 5032/86, a indústria produtora ou manipuladora de agrotóxicos e outros biocidas deverá apresentar à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no prazo de:

30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, prova de classificação toxicológica e relatório técnico, nos termos do § 3.º, de cada um dos produtos de sua comercialização já existentes no mercado estadual.

60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, prova de classificação toxicológica e relatório técnico, nos termos do § 3.º, de cada um dos produtos de sua comercialização já existentes no mercado estadual.

90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, prova de classificação toxicológica e relatório técnico, nos termos do § 3.º, de cada um dos produtos de sua comercialização já existentes no mercado estadual.

120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, prova de classificação toxicológica e relatório técnico, nos termos do § 3.º, de cada um dos produtos de sua comercialização já existentes no mercado estadual.

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