Magna Concursos
476551 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
Provas:
Acerca das relações de parentesco e da união estável, julgue os itens que se seguem.

Os filhos não podem discutir a existência de união estável entre seu falecido pai e a suposta companheira dele se esse casal tiver celebrado, por escritura pública, contrato escrito de convivência, visto que o direito brasileiro prevê, expressamente, esse tipo de ajuste e atribui eficácia a esse contrato perante terceiros.
 

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