2083771
Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Provas:
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias seguidos.