nas áreas de planície de inundação não são permitidos o reflorestamento ciliar, áreas verdes e de lazer.

para novos loteamentos, condomínios e empreendimentos de impacto é compulsória a instalação de sistema de tratamento de esgoto, ficando o descumprimento da lei sujeito às sanções nela previstas.

os novos empreendimentos de mineração químico e biológico.

é permitida a introdução em pesqueiros de peixes de espécies exóticas competidoras e /ou predadoras das espécies regionais, de acordo com critérios do IBAMA e dos técnicos da Secretaria de Agricultura do Estado.