1312730
Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Com base na Lei nº 9.605/1998, quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes contra o meio ambiente, incide nas penas cominadas nesta lei, conforme a sua culpabilidade. Portanto, há circunstâncias que atenuam a pena. Assim, pode-se afirmar que são circunstâncias atenuantes, EXCETO: