as alíquotas devem ser progressivas em conformidade com o valor do imóvel, em respeito ao princípio constitucional da capacidade contributiva.

aplicam-se alíquotas progressivas no tempo, previstas no Plano Diretor, incidentes sobre zona urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada.

devem ser calculadas alíquotas diferenciadas para imóveis edificados ou não edificados, residenciais ou não residenciais, fixadas por lei complementar nacional.

permanece imune o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, alugado a terceiro, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a entidade proprietária tenha sido constituída.

a base de cálculo deverá ser reduzida nos casos em que entidades religiosas sejam locatárias do bem imóvel.