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Respondida
246255
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
SEGPLAN-GO
Orgão:
Polícia Penal-GO
Provas:
Vigilante Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Segundo o que dispõe a Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), é INCORRETO afirmar:
A
que o Patronato é Órgão da Execução Penal.
B
que o direito à assistência material estende-se ao egresso.
C
que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.
D
que ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
E
que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.
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