O processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido de interessado.

É lícita à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, sendo vedado a lei dispor em sentido contrário.

A competência é irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser sigilosos e disponíveis apenas às autoridades interessadas.