Magna Concursos
879740 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

Segundo a Lei nº 9.605/98, para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - A situação econômica do infrator, no caso de multa.

II - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

III - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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