O serviço de habilitação de celular, enquanto operação integrante da prestação de serviço de comunicação a título oneroso, está sujeita à incidência do ICMS.

A saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato está sujeita à oneração do ICMS, pois consubstancia negócio jurídico que tem o condão de transferir o domínio da mercadoria.

O fornecimento de água potável por empresas concessionárias não é tributável por meio do ICMS, visto que as águas em estado natural são bens públicos e não mercadorias

A venda de softwares por meio de transferência eletrônica de dados não se submete à incidência do ICMS, pois não se trata de bem móvel corpóreo destinado à mercancia.

Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, razão por que não é assegurado o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores