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1287251 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA
Provas:

Analise os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), conforme o Código Tributaria Nacional:

I- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II- É vedado à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurldicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

III -A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos .

Assinale a sequência correta:

 

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