Magna Concursos
1474640 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Provas:

Com base no Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo:

I.A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.

II.A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

 

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