Questão 1078968

1078968 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,

aplica-se tanto a pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.

prevê responsabilização administrativa, civil e penal, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.

prevê que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.

prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência que, uma vez integralmente cumprido, exime da obrigação de reparar o dano causado.

equipara organização pública internacional à administração pública estrangeira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

80 Questões

Provas

Procurador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta