a repartição aduaneira fará notificar o proprietário da mercadoria proveniente de naufrágio para despachá-la de imediato, sob pena de ser havida como abandonada.

considera-se abandonada a mercadoria que permanecer nos recintos aduaneiros 30 (trinta) dias após a descarga, ou a arrematação sem que tenha sido iniciado seu despacho.

a pessoa que entregar mercadoria objeto de naufrágio durante viagem internacional não poderá fazer jus a gratificação, cabendo multa no dobro do valor da mesma, caso aceita e recebida.

a mercadoria, em viagem internacional, quando lançada às costas e praias interiores e a que seja recolhida em águas territoriais, deverá ser encaminhada à repartição aduaneira mais próxima, salvo quando a ocorrência for por força de naufrágio.

a mercadoria, em viagem internacional, quando lançada às costas e praias interiores e a que seja recolhida em águas territoriais, deverá ser encaminhada à repartição aduaneira mais próxima, salvo quando a ocorrência for por força de medida de segurança de sua navegação.